A Receita Federal do Brasil (RFB) é o órgão do Governo responsável por fazer a fiscalização do comércio exterior. Com base nas importações e exportações, os fiscais precisam analisar todas as informações das cargas para que não haja nenhuma inconstância de dados.
Porém, mesmo que o Ato Declaratório Executivo (ADE) de 2003 tivesse normas para distribuição de informações nos recintos, os fiscais da RFB tinham dificuldades para acessá-las e liberá-las de cada setor.
Este problema afetava a agilidade, fiscalização e rastreabilidade dos processos de liberação por parte dos fiscais. Por isso, a proposta do ADE 02 cogitou novos padrões para que o trabalho dos agentes da Receita Federal Brasileira fosse simplificado e que os recintos tivessem uma padronização.
Se você quer saber quais foram essas mudanças, continue aqui e acompanhe o nosso artigo! Boa leitura.
Mudança na ADE 02: a necessidade de se adaptar
O ADE Coana / Cotec Nº 2 – 2003 foi desenvolvido com base nos estudos da época e com as tecnologias que eram viáveis para a década. Contudo, o aumento do comércio exterior e o avanço na tecnologia mostraram que era preciso mudar as táticas e reorganizar os padrões do Ato Declaratório Executivo 02.
Mesmo que existisse uma norma para preencher as informações sobre as cargas, cada recinto tinha o seu layout de portal e autenticação para que os fiscais da RFB acessassem. Isso deixava o processo muito mais lento e dificultoso.
Mesmo que essa estratégia já tenha funcionado durante anos, nos dias de hoje era extremamente importante adotar novas medidas e trazer avanços tecnológicos que agilizem o processo, como a ADE 02 propõe.
Afinal, quais eram as mudanças necessárias?
Em relação ao primeiro ADE 02, o novo Ato Declaratório sugeriu mudanças principalmente relacionadas às padronizações dos layouts. Antes já existiam normas, porém elas não eram suficientes para deixar todos os recintos com o mesmo tipo de acesso.
Além disso, a autenticação era outro problema em comum. Visto que, os fiscais da Receita Federal precisam de senhas, e-mails e outros passos para autorizar a conferência das informações que estavam disponíveis nos recintos. Isso gerava uma lista imensa de acessos, o que poderia ser perdido com o tempo e fazer com que o processo de liberação demorasse ainda mais.
Além disso tudo, a falta de centralização dos dados era outra questão problemática. A necessidade de sempre acessar diferentes sistemas para fazer uma simples verificação fazia com que os fiscais perdessem muito tempo neste processo.
Por isso, podemos dizer que as principais mudanças para o ADE 02 eram:
- Padronizar os layouts dos recintos;
- Colocar um mesmo modelo de acesso aos sistemas dos recintos;
- Centralizar as informações que precisavam de conferência da RFB;
- Melhorar a comunicação entre terminal e recinto.
Quais as resoluções da ADE 02?
Em 2020, a ADE 02 propôs uma série de mudanças que buscavam acabar com esses problemas e fazer com que a relação entre Receita Federal Brasileira e recintos se tornasse simplificada e rápida.
A grande solução se encontrou, então, na implementação de uma API em comum, em que os recintos devem usar para colocar as informações sobre as cargas para que os fiscais da RFB confiram e liberem. Um único lugar, com todos os dados centralizados.
Com essa decisão, os fiscais da Receita Federal não precisam mais ir em busca de cada sistema e compreender os diferentes layouts. Tudo estará disponível no mesmo lugar e será enviado pelos próprios recintos.
Essa mudança resultará em uma grande agilidade nos processos, já que a Receita Federal Brasileira poderá liberar as cargas mais rapidamente.
Eventos para API: quantos foram planejados?
Para a nova ADE 02, mais de 22 eventos foram planejados para contribuir com o API recintos. Até agora, pelo menos 11 já foram homologados e estão disponíveis para que as empresas utilizem no seu sistema.
Todo envio que os responsáveis fizerem por meio da API recintos será retornado um protocolo de validação comprovando que as informações necessárias chegaram ao seu destino. Se tudo estiver certo, o documento irá mostrar; como também se estiver com erro, também avisará à área alfandegada.
Existem alguns eventos nesta listagem, como o agendamento de navios, que funciona como uma previsibilidade sobre quando o navio irá atracar no porto e quais são as informações sobre as mercadorias que ele transporta.
A avaliação de avarias também é um novo evento da ADE 02, que verifica tudo que aconteceu com os contêineres desde a saída dele do terminal remetente. Isso pode ser avaliado pessoalmente pelos próprios fiscais da RFB ou por meio de fotos e vídeos, que foram enviados mostrando todos os lados da carga.
O cadastro e acesso de pessoas também é muito importante nessa lista, uma vez que ele armazena todos os dados de pessoas que entram e saem do recinto, como também registram as mercadorias que chegam ao porto e passam pelo recinto. Isso tudo precisa vir acompanhado de dados sobre a hora e data de quando entrou e saiu do espaço.
Falando sobre cadastro, os veículos também precisam passar por esse registro, uma vez que os motoristas também entram no espaço e precisam informar qual vai ser o trânsito aduaneiro do container dentro e fora do recinto.
Por fim, o georreferenciamento do terminal mostra a posição da mercadoria por meio de câmeras para que os agentes da RFB consigam acompanhar a integridade e analisar como as cargas estão posicionadas dentro dos armazéns. É um evento muito importante para ajudar na localização dentro do estoque e na coleta de informações sobre o contêiner.
Separando em uma pequena listagem, dos mais de 22 eventos, destacamos aqui:
- Agendamento de navios;
- Avaliação de avarias;
- Cadastro de pessoas;
- Cadastro de acesso;
- Acesso de veículos;
- Georreferenciamento do terminal.
Real time: atualização do evento em tempo real
Antes os eventos eram atualizados e precisavam esperar a próxima auditoria para mudar os dados. Agora, com o sistema centralizado e integrado, nenhuma alteração deve ser deixada para depois.
Qualquer modificação que acontecer nos eventos do API recintos precisam ser lançados em tempo real para que os outros setores tenham acesso imediato às informações e consigam se atualizar mais rapidamente, o que não era tão otimizado na primeira ADE.
Não é indicado acumular essas mudanças nos eventos, pois mesmo que sejam 22 novos, muitos deles só ocorrem semestralmente ou anualmente. Ou seja, as opções diárias, que precisam sempre estar atualizadas, não demandam muito tempo por parte dos profissionais.
Comparando a ADE e ADE 02
Para que se entenda, por fim, o que mudou entre a primeira ADE de 2003 e a nova ADE 02, fizemos uma pequena lista com as principais alterações e que vão fazer muita diferença para quem trabalha com o trânsito alfandegário.
É importante destacar que existem outras além dessas, mas destacamos apenas as principais para que você perceba como algumas simples mudanças podem refletir na produtividade desse espaço. Veja:
- Antes existiam mais de 100 relatórios com formatos variados para que os agentes preenchessem. Agora existe somente um layout padronizado, o que facilita na interpretação da RFB;
- Antes havia uma diversidade de portais bastante extensa, o que dificultava o acesso dos fiscais na hora de verificar os documentos aduaneiros. Com a nova ADE 02 existe apenas um canal único de integração nos recintos;
- Antes a consultoria permitia que cada documento tivesse uma interpretação. Agora, com layout padronizado e mais normas para confecção dos registros aduanos, é possível entender e interpretar de maneira única cada informação.
Conclusão
Entende-se, então, que o ADE 02 trouxe um avanço de extrema importância para a comunicação entre terminais e recintos. A agilização dos processos no comércio exterior trará bons resultados e facilitará o trabalho de fiscais e empresas importadoras.
Todas as mudanças vieram para otimizar o serviço alfandegário e irão ajudar esse espaço a produzir mais em menos tempo.
Essa transcrição foi feita pela palestra concedida pelo Jardel Fischer, CIO da Portonave.
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