Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC): o que ela faz?

O que é REDEX e qual sua função? 

REDEX, ou Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação, é uma estrutura física que tem por objetivo simplificar e agilizar o processo de despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação.   

Sua função consiste em oferecer um ambiente controlado e especializado para as operações de comércio exterior. Dessa forma, reduz burocracias e custos, facilitando o fluxo de mercadorias para o mercado internacional e fortalecendo a competitividade do setor exportador brasileiro. 

O REDEX na exportação desempenha um papel crucial impulsionando a economia do país ao promover maior eficiência nas transações comerciais. 

Por isso, acompanhe este artigo até o final para saber mais sobre o que é o REDEX, como funciona e os motivos para sua utilização. 

Cenário da exportação brasileira  

O Brasil lidera as exportações globais de soja, petróleo, minério de ferro, celulose, milho, café e carnes bovina e de frango. 

Os principais países consumidores dessas exportações brasileiras, no ano de 2022, foram a China, Estados Unidos, Argentina, Países Baixos (Holanda), Espanha e Chile. 

 As exportações impulsionam a produtividade, inovação e competitividade das empresas, pois exigem adaptação ao mercado externo e proporcionam intercâmbio de tecnologias e know-how com outras culturas, gerando experiências enriquecedoras. 

Entretanto, nos últimos 10 anos, o Brasil caiu do 22º para o 27º lugar no ranking de exportações. As vendas ao exterior sofreram uma queda de 7% em 2019, o maior tombo entre grandes emergentes, como China, Índia e Rússia. 

A participação da indústria brasileira no cenário mundial também diminuiu, de 2,69% em 1994 para 1,19% em 2019. Essa perda nas exportações industriais é preocupante, pois esse setor gera empregos e impulsiona a economia. 

A redução nas exportações para a Argentina e nas vendas de soja para a China são fatores que contribuíram para essa queda. Em contrapartida as exportações para os Estados Unidos apresentaram aumento

Fluxo de um processo de exportação  

É preciso entender como funciona cada etapa de cada processo no comercio exterior. O Fluxo Básico da Exportação compreende as seguintes fases: 

  • Registro da DU-E (Declaração Única de Exportação) para uma ou mais notas fiscais; 
  • O depositário registra no CCT (Controle de Carga e Trânsito) a recepção da carga amparada pelas notas fiscais até o local de despacho; 
  • Logo após a recepção completa da carga, é realizada a apresentação para despacho e determinado o canal de parametrização; 
  • Após o desembaraço da carga, o depositário registra no CCT a entrega ao transportador internacional, seja com base em contêiner, quantidade de volumes, veículos ou granel; 
  • O transportador internacional registra os dados de embarque; 
  • Quando toda a carga é manifestada, a exportação é considerada concluída e, desde que não haja pendências, a DU-E é averbada. 

Mas é importante ressaltar que no caso de trânsito aduaneiro, algumas diferenças se aplicam:  

  • Após o desembaraço da carga, o depositário registra a entrega ao transportador nacional, seja com base em contêiner, número da DU-E ou DAT (Documento Auxiliar de Trânsito); 
  • No local de embarque ao exterior, podem ocorrer três situações diferentes, a saber:  
  1. O depositário ou operador portuário registra a recepção da carga com base em contêiner, número da DU-E ou DAT e posteriormente registra a entrega ao transportador internacional; 
  1. O mesmo transportador que realizou o trânsito nacional entre zonas primárias por via aérea ou aquaviária transportará a carga para o exterior, e não há registro adicional no CCT; 
  1. O transportador internacional registra a recepção da carga do transportador nacional, seja com base em contêiner, número da DU-E ou DAT. 
  • O transportador internacional registra os dados de embarque, e a averbação ocorre quando a carga está completamente exportada e não há pendências na DU-E.  

Fonte: Fluxo Básico da Exportação — Siscomex (www.gov.br).  

O que é REDEX?  

REDEX na exportação, em resumo, é um recinto não-alfandegado de zona secundária. Em geral, localizado no próprio estabelecimento do exportador ou em endereço específico para ser utilizado por vários exportadores, uma vez que ele é de uso público. 

Esse conceito engloba um espaço físico especialmente designado para o controle e liberação de mercadorias a serem exportadas. Nele, os procedimentos alfandegários são simplificados, a fim de reduzir o tempo de espera e a burocracia associada ao processo de exportação.  

Por fim, a lista oficial dos recintos habilitados como REDEX pode ser obtida no site da Receita Federal do Brasil (RFB), que disponibiliza informações atualizadas sobre os recintos autorizados a operar em todo o território nacional.  

Como um REDEX funciona?  

De modo geral um REDEX funciona da seguinte forma na exportação:  

  • A carga é transportada das instalações do exportador para um REDEX; 
  • Toda a documentação exigida para a exportação da carga (Commercial Invoice, Packing List, Certificado de Origem, quando aplicável, entre outros) passa pelo processo de análise da alfândega; 
  • Com os documentos aprovados, a carga é encaminhada para uma vistoria física; 
  • Com tudo nos conformes, a carga é liberada para abertura de Trânsito Aduaneiro entre o REDEX e o porto de embarque;
  • Já na zona portuária a carga passa por uma conferência e então obtém-se a conclusão do processo de Trânsito Aduaneiro;
  • Por fim, a carga recebe permissão para ser embarcada. 

Também é importante lembrar que o REDEX proporciona maior agilidade no processo de exportação, pois é projetado para operações específicas de despacho aduaneiro de exportação. 

Ele oferece um ambiente controlado e otimizado para a execução dessas operações, facilitando assim a liberação de mercadorias e reduzindo os prazos para o envio dos produtos ao mercado internacional. Além disso, o REDEX na exportação pode ser utilizado para realizar a conferência e liberação de mercadorias com maior rapidez, favorecendo a competitividade das empresas exportadoras e a economia do país. 

3 motivos para utilizar um REDEX  

Existem alguns motivos para utilizar um REDEX, e essa decisão deve ponderar caso a caso. Porém, é importante conhecer os principais aspectos que podem auxiliar neste processo de exportação: 

  1. Agilidade no processo: Utilizar um REDEX proporciona rapidez e eficiência no despacho aduaneiro. Esse recinto é projetado para reduzir a burocracia fiscal, o tempo de espera e os trâmites necessários, o que resulta em prazos mais curtos para a liberação das mercadorias e favorece as operações comerciais; 
  1. Redução de custos: Ao optar por um REDEX na exportação, as empresas podem obter vantagens econômicas significativas, como menor tempo de armazenagem das mercadorias, redução de custos com demurrage e outros encargos logísticos. Além disso, a simplificação dos trâmites aduaneiros pode minimizar gastos com assessorias e documentações complexas; 
  1. Facilidade e especialização: Os REDEX são recintos aduaneiros especializados em operações de exportação. Ao utilizar essas estruturas, as empresas contam com um ambiente dedicado e projetado para atender às necessidades específicas desse tipo de operação, o que facilita o cumprimento das exigências legais, melhora a organização das operações e garante maior segurança no processo. 

Facilitamos a sua gestão aduaneira por meio da tecnologia  

A gestão aduaneira é um aspecto crucial para o sucesso das operações de comércio exterior. Na Loginfo, entendemos os desafios enfrentados pelas empresas na área de importação e exportação, e é por isso que oferecemos soluções de ponta para simplificar e otimizar esse processo. 

Nossa tecnologia em Gestão Aduaneira de armazenagem e movimentação de mercadorias proporciona agilidade e eficiência em todas as etapas da cadeia logística. 

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Neste artigo iremos discutir sobre a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), essa importante agência federal que organiza as atividades aéreas nacionais.

Aperte os cintos porque participar de um jogo onde não há regras ou definições claras do que é e do que não é permitido fazer pode ser bem arriscado.

Pois, atualmente, quando pensamos em atividades aéreas, podemos imaginar qual é o nível de complexidade enfrentado quando é preciso, neste âmbito:

  • entender;
  • registrar;
  • organizar;
  • orientar as atividades com suas permissões e restrições.

Nesse sentido, também não é difícil imaginar o que poderia ser o sistema de aviação de um país sem que um órgão oficial federal e imparcial entendesse e estipulasse regras para as atividades acontecerem de forma segura e justa. No Brasil essa responsabilidade é, portanto, da ANAC.

O que faz a ANAC?

A ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) é umas agências reguladoras federais do Brasil que tem como missão garantir a segurança e a excelência da aviação civil.

Certamente seus objetivos são regular e fiscalizar as atividades da aviação civil e a infraestrutura aeronáutica e aeroportuária no país. Essa agência é, inegavelmente, nova em operação. Foi instruída apenas em 2005, substituindo na época o DAC (Departamento de Aviação Civil). Assim, iniciou suas operações efetivamente a partir do ano de 2006.

Por ser uma autarquia federal de regime especial fica vinculada ao Ministério da Infraestrutura e suas ações estão enquadradas e direcionadas para os macroprocessos de certificação, de fiscalização, de normatização e de representação institucional. Sendo assim, segundo o seu site oficial:

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) atua para promover a segurança da aviação civil e para estimular a concorrência e a melhoria da prestação dos serviços no setor. O trabalho da Agência consiste em elaborar normas, certificar empresas, oficinas, escolas, profissionais da aviação civil, aeródromos e aeroportos e fiscalizar as operações de aeronaves, de empresas aéreas, de aeroportos e de profissionais do setor e de aeroportos, com foco na segurança e na qualidade do transporte aéreo.

De forma geral a responsabilidade da ANAC é a regulação de todas as atividades relacionadas à aviação civil, inclusive das atividades de controle do espaço aéreo nacional e de investigação e prevenção de acidentes aeronáuticos.

Quem responde à ANAC?

Todas as companhias aéreas, infraestruturas aeronáuticas e aeroportuárias no país estão sob regulação da ANAC.

Portanto essas empresas devem cumprir as regulações impostas e atender fielmente às normas de segurança condicionadas para poderem desenvolver suas atividades de forma segura e justa para empresas e civis.

Qual a importância da ANAC para a logística aérea?

Ter uma agência oficial que realiza inspeções e têm como objetivo a regulação e fiscalização das atividades aéreas é fundamental para o bom andamento do transporte no espaço aéreo brasileiro.

Por ser a aviação civil o grande foco da ANAC, inegavelmente o transporte de cargas é influenciado positivamente por suas ações de padronização e fiscalização.

importância da ANAC

Sua atuação pode ser exemplificada como estar jogando uma partida administrada por um juiz, que está ali para compreender e equilibrar a situação de forma justa.

Além de regular as atividades aéreas, a ANAC atende às reclamações realizadas. Principalmente por usuários dos serviços e isso traz a oportunidade de segurança e justiça realizada por uma agência federal.

Qual importância da ANAC no transporte aéreo?

O estabelecimento de regras e normas de conduta e de segurança trazem para o transporte aéreo um padrão de excelência e qualidade.

As atividades da ANAC colocam níveis e metas para empresas de movimentação e transporte aéreo de modo que se não atenderem o nível mínimo de qualidade e padrão impostos, não estarão aptas a desenvolver as atividades e funções que se propõem. Assim, consequentemente, não estarão autorizadas a operar no âmbito de transporte aéreo nacional.

A ANAC está fisicamente presente em várias localidades dentro do território nacional. De forma geral, a agência opera com a sede que está localizada em Brasília e conta com apoio de três grandes representações responsáveis por regiões especificas como, por exemplo:

  • Rio de Janeiro;
  • São Paulo;
  • São José dos Campos; e os
  • NURACs (Núcleos Regionais de Aviação Civil).

Portanto, tanto a sede quanto as representações regionais são operadas diariamente por servidores que têm atribuições como a condução de processos de certificação de empresas e de pessoas, de normatização, bem como ações de planejamento e de suporte aos usuários. Além disso, são responsáveis pela arbitrariedade de multas e pelo julgamento de autos de infração.

A representação perante outros órgãos relacionados à aviação civil também é tarefa da ANAC. Sua jurisdição está apoiada sob todo território nacional e, quando necessário, a agência atua certamente como gestora para processos e transações internacionais que envolvem empresas ou assuntos nacionais.

Núcleos Regionais de Aviação Civil (NURACs)

Os NURACs estão localizados em locais estratégicos para o âmbito da aviação nacional, tais como:

  • Belo Horizonte (Pampulha e Confins);
  • Campinas;
  • Cuiabá;
  • Curitiba (Afonso Pena e Bacacheri);
  • Fortaleza;
  • Guarulhos;
  • Manaus;
  • Natal;
  • Porto Alegre;
  • Recife;
  • Rio de Janeiro (Galeão e Santos Dumont);
  • São Paulo (Congonhas);
  • Salvador.

Sendo assim, o atendimento dos NURACs está focado na prestação de serviços para os profissionais habilitados pelo Ministério da Aeronáutica como aeronautas e empresários proprietários de aeronaves. As atividades de fiscalização e auditoria em empresas de movimentação e transporte aéreo são igualmente desempenhadas pelos NURACs, sendo essa uma das atividades que garantem a qualidade e o nível de segurança das operações realizadas pelas companhias aéreas.

operações realizadas pelas companhias aéreas

As concessionárias de aeroportos, empresas de manutenção de aeronaves e demais companhias prestadoras de serviços inerentes ou que oferecem suporte à aviação civil, por exemplo, também podem ser atendidas pelas NURACs ou pelos locais de representação da ANAC classificados pela região

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