Lei Complementar 225/2026: OEA passa a ser programa de conformidade administrativa
A modernização aduaneira costuma avançar quando o controle deixa de atuar apenas no momento da fiscalização e passa a organizar toda a relação entre Estado e operadores econômicos. Foi esse movimento que ganhou nova dimensão com a Lei Complementar 225/2026. Ao incorporar o programa Operador Econômico Autorizado (OEA) ao conjunto de programas de conformidade da […]
